Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECURSO JURISDICIONAL
RECURSO PER SALTUM
INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA
MATÉRIA DE DIREITO
ETAF84 ART32 N1 B ART41 N1 A.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 014414 |
| |
| Data do Acordão: | 07/08/1992 |
| |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| |
| Relator: | BRANDÃO DE PINHO |
| |
| Descritores: | COMPETÊNCIA DA 2 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO RECURSO JURISDICIONAL RECURSO PER SALTUM INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA MATÉRIA DE DIREITO |
| |
| Sumário: | A Secção do Contencioso Tributário do STA é incompetente, em razão da hierarquia, para conhecer de recurso jurisdicional interposto, per saltum, de sentença da 1 Instância, que não tenha como fundamento exclusivo matéria de direito. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00035781 |
| Nº do Documento: | SA219920708014414 |
| Data de Entrada: | 04/08/1992 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | EMP DE CONSTRUÇÕES E OBRAS PUBLICAS ARNALDO DE OLIVEIRA SA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 92 |
| Privacidade: | 01 |
| |
| |
| |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST. |
| Decisão: | INCOMPETÊNCIA. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | CIVA84 ART19 N3. ETAF84 ART32 N1 B ART41 N1 A. |
| |
| |
Texto Integral