Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012111
Data do Acordão:03/28/1990
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BAPTISTA MARQUES
Descritores:PROCESSO DE TRANSGRESSÃO
MULTA FISCAL
LIBERDADE DE APLICAÇÃO DO DIREITO
FIXAÇÃO LEGAL DA PENA
Sumário:Em fase de julgamento, o montante da multa fixada pela administração pode ser alterado de acordo com o criterio sancionatorio dos factos integradores da norma punitiva.
Nº Convencional:JSTA00025612
Nº do Documento:SA219900328012111
Data de Entrada:12/20/1989
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:PINHEIRO , FERNANDO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/31/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:309
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST VILA REAL PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Legislação Nacional:CPCI63 ART117 PAR2.