| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 018991 |
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| Data do Acordão: | 04/05/1995 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | COELHO DIAS |
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| Descritores: | IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
PRAZO
CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
COBRANÇA VIRTUAL |
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| Sumário: | I - As liquidações da contribuição industrial efectuadas nos termos do n. 2 do art. 3 do D.L. n. 442-B/88, de 30 de Nov., estão abrangidas quanto à contagem do prazo para a sua impugnação, pelo art. 7 do D.L. n. 154/91, de 23 de Abril, por tal tributo ser, também, de cobrança virtual.
II - Esta última norma pode e deve, efectivamente, ser interpretada de modo a abranger todos os impostos de cobrança virtual, mesmo os então já abolidos, como a contribuição industrial, mas que continuavam a ser liquidados de harmonia com a respectiva legislação, nos termos do referido n. 2 do art. 3 do D.L. n. 442-B/88, diploma este que, no seu art. 1, aprovou o C.I.R.C.. |
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| Nº Convencional: | JSTA00042484 |
| Nº do Documento: | SA219950405018991 |
| Data de Entrada: | 01/18/1995 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | SEMA ELECTRONICAS-SOC DE ELECTRONICA MARITIMA E AERONAUTICA SA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 95 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST LISBOA DE 1994/09/27 PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. |
| Legislação Nacional: | CPTRIB91 ART22 ART102 A B ART107 ART123 N1 A B.
DL 442-B/88 DE 1988/11/30 ART3 N1 N2.
CCI63 ART94 ART102 PAR1 PAR2.
CPCI63 ART89 A B ART102 PAR2 ART103.
DL 154/91 DE 1991/04/23 ART7.
DL 442-A/88 DE 1988/11/30 ART3 N1 N2 N3.
CCIV66 ART9 N1.
CIRC88 ART111 N4.
CIRS88 ART131 N4.
CIVA84 ART83 N2.
DL 275-A/93 DE 1993/08/09 ART40 N1 ART52 N1.
TCSTA59 ART2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC18617 DE 1995/01/11.
AC STA PROC18309 DE 1995/01/18. |
| Referência a Doutrina: | BAPTISTA MACHADO INTRODUÇÃO AO DIREITO E AO DISCURSO LEGITIMADOR PAG175. |
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