Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:039993
Data do Acordão:09/25/1997
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:JOÃO CORDEIRO
Descritores:OBJECTO DO RECURSO JURISDICIONAL
Sumário:Os recursos destinam-se, tão só, à avaliação da corecção da decisão recorrida, que não à criação de decisões novas, pelo que terão de balizar-se nas razões da discordância do julgado que não na reanálise dos vícios do acto administrativo ou dos fundamentos da impugnação contenciosa não apreciados na decisão judicial.
Nº Convencional:JSTA00047749
Nº do Documento:SA119970925039993
Data de Entrada:03/21/1996
Recorrente:INSTITUTO DE CARTOGRAFIA E CADASTRO
Recorrido 1:FERREIRA , ANTONIO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:CPC67 ART660 N2 ART690.
LPTA85 ART102.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO DE 1994/10/25 IN BMJ N440 PAG512.
AC STAPLENO DE 1992/03/17 IN BMJ N415 PAG312.
AC STA DE 1993/06/08 IN BMJ N428 PAG385.