Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004140
Data do Acordão:06/16/1965
Tribunal:4 SECÇÃO
Relator:LOURENÇO VASCO
Descritores:CONTRABANDO
TABACO
MERCADORIA A BORDO
MERCADORIA ESCONDIDA E NÃO MANIFESTADA
Sumário:Constitui delito de contrabando a existência a bordo de um navio português, quando atracado a um cais de Lisboa, de três caixas com 1500 maços de tabaco que se encontravam escondidas num fundo falso da parede, isolada a cortiça, que separa a casa das máquinas da sala de passageiros e que não constavam da relação dos artigos de abastecimento da tripulação nem do manifesto respectivo.
Nº Convencional:JSTA00021600
Nº do Documento:SA419650616004140
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:RODRIGUES , MANUEL
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXIV
Ano da Publicação:1970
Página:11
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT.
Legislação Nacional:CADU41 ART37 PAR4.