Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01829/20.9BELRS
Data do Acordão:09/11/2024
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FERNANDA ESTEVES
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P32571
Nº do Documento:SA22024091101829/20
Recorrente:AT – AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: