Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:028602
Data do Acordão:01/31/1991
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:CORREIA DE LIMA
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
RECURSO PARA O PLENO DA SECÇÃO
Sumário:Salvo por oposição de julgados, não é admissível o recurso para o Pleno da Secção dos acórdãos que decidam sobre suspensão de eficácia de actos contenciosamente impugnados. (art. 103, alínea d) da L.P.T.A. e artigo 24, alíneas a) a d) do E.T.A.F.)
Nº Convencional:JSTA00035730
Nº do Documento:SA119910131028602
Data de Entrada:08/29/1990
Recorrente:EMPERTEL-ADMINISTRAÇÃO DE IMOVEIS LIMITADA
Recorrido 1:SE DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E ORDENAMENTO DO TERRITORIO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:DESP.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:CONST82 ART13 ART17 ART20 ART168 N1 Q ART268 N4.
CPC67 ART688 ART700 N3.
ETAF84 ART24 A D.
LPTA85 ART9 N1 ART76 N1 B ART102 ART103 D ART105 N1 N3 ART113.
COTJ87 ART20.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1973/11/23 IN BMJ N235 PAG332.
AC STA DE 1980/05/07 IN AD N230 PAG220.
AC TC N178/85 IN DR IS DE 1988/01/30 PAG340.
AC TC N65/88 IN DR IIS DE 1988/08/20 PAG7591.
Referência a Doutrina:SÉRVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG524.