Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 028602 |
| Data do Acordão: | 01/31/1991 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | CORREIA DE LIMA |
| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICÁCIA RECURSO PARA O PLENO DA SECÇÃO |
| Sumário: | Salvo por oposição de julgados, não é admissível o recurso para o Pleno da Secção dos acórdãos que decidam sobre suspensão de eficácia de actos contenciosamente impugnados. (art. 103, alínea d) da L.P.T.A. e artigo 24, alíneas a) a d) do E.T.A.F.) |
| Nº Convencional: | JSTA00035730 |
| Nº do Documento: | SA119910131028602 |
| Data de Entrada: | 08/29/1990 |
| Recorrente: | EMPERTEL-ADMINISTRAÇÃO DE IMOVEIS LIMITADA |
| Recorrido 1: | SE DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E ORDENAMENTO DO TERRITORIO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 91 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | RECLAMAÇÃO. |
| Objecto: | DESP. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | CONST82 ART13 ART17 ART20 ART168 N1 Q ART268 N4. CPC67 ART688 ART700 N3. ETAF84 ART24 A D. LPTA85 ART9 N1 ART76 N1 B ART102 ART103 D ART105 N1 N3 ART113. COTJ87 ART20. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1973/11/23 IN BMJ N235 PAG332. AC STA DE 1980/05/07 IN AD N230 PAG220. AC TC N178/85 IN DR IS DE 1988/01/30 PAG340. AC TC N65/88 IN DR IIS DE 1988/08/20 PAG7591. |
| Referência a Doutrina: | SÉRVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG524. |