Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 030674 |
| Data do Acordão: | 06/09/1993 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | HIPOLITO PINTO |
| Descritores: | ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTÓRIO ACTO TÁCITO DEVER LEGAL DE DECIDIR |
| Sumário: | I - Não era susceptível de originar uma decisão produtora de efeitos jurídicos imediatos, a providência requerida ao superintendente dos Serviços de Pessoal da Armada pelo ora recorrente. II - Consequentemente, o acto recorrido, não sendo um acto administrativo, definitivo e executório, não é contenciosamente impugnável (art. 25, n. 1 do Dec.-Lei 267/85, de 16/7). |
| Nº Convencional: | JSTA00037505 |
| Nº do Documento: | SA119930609030674 |
| Data de Entrada: | 04/21/1992 |
| Recorrente: | CAMARA , MANUEL |
| Recorrido 1: | VICE ALMIRANTE SUPERINTENDENTE DOS SERVIÇOS DO PESSOAL DA ARMADA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 93 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA DE 1991/11/13. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART25 N1. DL 34-A/90 DE 1990/01/24 ART18 N4. L 11/89 DE 1989/06/01 ART11 N1. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO V1 PAG428. |