Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017821
Data do Acordão:10/06/1994
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JULIO TORMENTA
Descritores:DÍVIDA Á SEGURANÇA SOCIAL
EXECUÇÃO FISCAL
REVERSÃO DE EXECUÇÃO
GESTOR DE EMPRESA PRIVADA
GESTOR DE FACTO E DE DIREITO
CULPA FUNCIONAL
Sumário:I - No domínio dos arts. 16 do CPCI e 13 do D.L. 103/80 de 9/5, a obrigação dos gestores revertidos era oriundo
"ex lege".
II - Tal D.L. 68/87 de 9/Fev. não tem carácter retroactivo nem
é interpretativo, nos termos da jurisprudência pacífica e uniforme do STA.
Nº Convencional:JSTA00043180
Nº do Documento:SA219941006017821
Data de Entrada:01/05/1994
Recorrente:HENRIQUES , FERNANDO
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:94
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT2INST.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:DL 512/76 DE 1976/07/03 ART4.
DL 68/87 DE 1987/02/09 ARTÚNICO.
CPTRIB92 ART13.
DL 103/80 DE 1980/05/09 ART13.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1991/01/16 PROC13048.
AC STA DE 1990/11/15 PROC12680.
AC STA DE 1990/04/24 PROC12680.
AC STA DE 1991/05/02 PROC13102.