Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ISENÇÃO DE IMPOSTO DE TRANSACÇÕES
APLICAÇÃO DA LEI FISCAL NO TEMPO
CODIGO DO IMPOSTO DE TRANSACÇÕES
47066, de 1 de Julho de 1966 (artigo 6).
DL 47066 DE 1966/07/01 ART2 ART6.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 008225 |
| |
| Data do Acordão: | 07/29/1971 |
| |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| |
| Relator: | PAMPLONA CORTE REAL |
| |
| Descritores: | CONTRATO DE FORNECIMENTO ISENÇÃO DE IMPOSTO DE TRANSACÇÕES APLICAÇÃO DA LEI FISCAL NO TEMPO CODIGO DO IMPOSTO DE TRANSACÇÕES |
| |
| Sumário: | Não ficam sujeitos a imposto de transacções os contratos que venham a realizar-se depois da data da entrada em vigor do respectivo Codigo, desde que os mesmos contratos hajam sido considerados perfeitos em data anterior a do Decreto-Lei n. 47066, de 1 de Julho de 1966 (artigo 6). |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00016951 |
| Nº do Documento: | SA119710729008225 |
| Data de Entrada: | 07/30/1970 |
| Recorrente: | MADUREIRA & FILHO LDA |
| Recorrido 1: | SE DO ORÇAMENTO |
| Votação: | UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT |
| Ano da Publicação: | 71 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 01/30/1973 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 890 |
| Privacidade: | 01 |
| |
| |
| |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1970/04/14. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - TRANSACÇÕES. DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | LOSTA56 ART15 N1. DL 47066 DE 1966/07/01 ART2 ART6. |
| |
| |
Texto Integral