Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015860
Data do Acordão:01/15/1969
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:SIMÕES CORREIA
Descritores:CUSTAS
ISENÇÃO
PARTE VENCIDA
FAZENDA PÚBLICA
Sumário:Tendo a recorrida Fazenda Nacional ficado inteiramente vencida, não são devidas custas pelo recorrente e não as deve também a Fazenda Nacional, por delas estar isenta.
Nº Convencional:JSTA00018451
Nº do Documento:SA219690115015860
Data de Entrada:02/02/1968
Recorrente:EMP TEXTIL DE FELGUEIRAS BELCOR LDA
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:69
Apêndice:DG
Data do Apêndice:05/18/1971
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:AC 2 SECÇÃO DE 1968/06/26.
Decisão:DEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART446 ART669 B.
TCSTA59 ART2.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VV PAG152 PAG153.