Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:029523
Data do Acordão:02/25/1992
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:COELHO VENTURA
Descritores:FUNÇÕES DE CHEFIA
DIRECÇÃO GERAL DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
REMUNERAÇÃO
INTERPRETAÇÃO DA LEI
PRINCÍPIO DA IGUALDADE
Sumário:I - Os funcionários designados para a chefia ou coordenação de secções, sectores ou equipas constituídas ao abrigo das disposições orgânicas próprias da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos serão remunerados pelo escalão imediatamente seguinte àquele a que têm direito enquanto se mantiverem nessa situação.
II - Carece de suporte legal a afirmação de que "a opção pelo estatuto remuneratório devido na origem, em conformidade com o preceituado no artigo 7 do Dec-
-Lei n. 353-A/89, de 16 de Outubro, não é conciliável com a aplicabilidade do estatuído no artigo 10 do Dec-Lei n. 187/90, de 7 de Junho".
III - Pretender-se que "o estatuído no referido artigo 10 do último citado Diploma" apenas abrange "funcionários não providos em cargos dirigentes", para além de cindir, de entre os funcionários apontados em tal preceito, "os providos e não providos em cargos dirigentes", constituiria violação do Princípio "ubi lex non distinguit, non distinguere debemus" e, ainda, dos Princípios constitucionalmente protegidos "de Igualdade" e "de Justiça", tratando de modo diferente o exercício de funções materialmente idênticas.
Nº Convencional:JSTA00034221
Nº do Documento:SA119920225029523
Data de Entrada:05/21/1991
Recorrente:SILVA , QUERUBIM
Recorrido 1:SE DOS ASSUNTOS FISCAIS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DOS ASSUNTOS FISCAIS DE 1991/02/28.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:CONST82 ART266 N2.
DRGU 42/88 DE 1988/05/20 ART32 N2.
DL 353-A/89 DE 1989/10/16 ART7.
DL 187/90 DE 1990/06/07 ART10 ART15.