Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016434
Data do Acordão:02/09/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MILLER SIMÕES
Descritores:RECEITA DE ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONOMICA
INSTITUTO DO AZEITE E PRODUTOS OLEAGINOSOS
IMPOSTO
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
Sumário:O Dec-Lei 374-J/79, de 10-9, não enferma de inconstitucionalidade, não se justificando que, com esse fundamento, se recuse a sua aplicação ou se anule acto que tenha exigido o pagamento das imposições pecuniarias nele estabelecidas.
Nº Convencional:JSTA00002592
Nº do Documento:SA119840209016434
Data de Entrada:08/12/1981
Recorrente:INDUSTRIAS LEVER PORTUGUESA LDA
Recorrido 1:IAPO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/05/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:693
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP PRES IAPO DE 1981/06/30.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Indicações Eventuais:JURISPRUDENCIA UNIFORME.
Área Temática 1:DIR FISC - IMPOSTOS.
Área Temática 2:DIR CONST.
Legislação Nacional:DL 374-J/79 DE 1979/09/10 ART1.
DL 318/80 DE 1980/08/20.
DL 426/72 DE 1972/10/31 ART7 E.
LOSTA56 ART15 N1.
CONST76 ART106 N2 ART167 O ART168 N1.
L 21-A/79 DE 1979/06/25 ART31.
L 43/79 DE 1979/09/07 ART6.
PORT 427/72 DE 1972/08/04.
PORT 401/73 DE 1973/06/08.
CCIV66 ART9 N1.
L 40/81 DE 1981/12/31 ART58.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC16488 DE 1982/06/03.
AC STA PROC16859 DE 1983/04/21.
AC STA DE 1983/02/10 IN AD N257 PAG579.
AC STA PROC16926 DE 1983/03/10.
AC STA PROC17020 DE 1983/04/21.
AC STA PROC17030 DE 1983/05/05.
AC STA PROC17502 DE 1983/05/12.
AC STA IN AD N167 PAG1479 PAG1492.
AC STA IN AD N169 PAG124.
AC STA IN AD N178 PAG1331.
AC STA IN AD N204 PAG1473.
AC STA IN AD N250 PAG1238.
AC STA PROC16451 DE 1984/03/10.
AC STA PROC16437 DE 1984/03/03.
Referência a Doutrina:CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL 2ED PAG174 PAG216 PAG238.
CORTES ROSA APLICAÇÃO TEMPORAL DAS NORMAS FISCAIS IN CTF 1961 PAG49 PAG235 PAG575 PAG577 PAG582.