Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACTO APARENTE
IMPUTAÇÃO ERRADA DE ACTO A ORGÃO COLEGIAL
COMISSÃO REGULADORA DOS PRODUTOS QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS
PORT 417/73 DE 1973/06/12.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 014069 |
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| Data do Acordão: | 11/26/1981 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | MIRANDA DUARTE |
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| Descritores: | ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE ACTO APARENTE IMPUTAÇÃO ERRADA DE ACTO A ORGÃO COLEGIAL COMISSÃO REGULADORA DOS PRODUTOS QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS |
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| Sumário: | A imputação a um orgão colegial de uma deliberação que este efectivamente não tomou, configura um acto juridicamente inexistente, constituido pela aparencia dessa mesma deliberação. |
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| Nº Convencional: | JSTA00008124 |
| Nº do Documento: | SA119811126014069 |
| Data de Entrada: | 12/20/1979 |
| Recorrente: | JOHNSON & JOHNSON LDA |
| Recorrido 1: | COMIS DE GESTÃO DA COMISREGUL DOS PRODUTOS QUIMICOS E FARMACEUTICOS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 08/28/1985 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 4698 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DEL COMIS DE GESTÃO DA COMISREGUL DOS PRODUTOS QUIMICOS E FARMACEUTICOS. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | D 305/73 DE 1973/06/12. PORT 417/73 DE 1973/06/12. |
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Texto Integral