Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0651/16
Data do Acordão:12/14/2016
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:JOSÉ VELOSO
Descritores:COMPETÊNCIA MATERIAL
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
LEGITIMIDADE
Sumário:I - A «competência dos tribunais em razão da matéria» afere-se em função da configuração da relação jurídica controvertida, isto é, em função dos termos em que é deduzida a pretensão do autor na sua petição inicial, incluindo os seus fundamentos;
II - A «legitimidade cautelar» é aferida pela legitimidade para a acção principal;
III - A «legitimidade para a acção principal», no caso de «acção administrativa impugnatória», é aferida, em primeiro lugar, pelo que prescreve o artigo 55º, nº1 alínea a) do CPTA.
Nº Convencional:JSTA00069960
Nº do Documento:SAP201612140651
Data de Entrada:09/14/2016
Recorrente:A... SGPS, S.A.
Recorrido 1:CM E OUTRA
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:AC STA
Decisão:PROVIDO
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
DIR ADM ECON.
Legislação Nacional:ETAF02 ART4 N1 E ART24 N1 C.
CPTA02 ART9 N1 ART51 N1 ART55 ART77-A N1 ART112 N1 N2 A I ART120 N1 N2 N3.
CPA91 ART161 N2 L.
CPC13 ART30 ART278 N1 D ART674 N3 ART682 N2.
L 50/11 DE 2011/09/13.
L 102/03 DE 2003/11/15.
L 11/90 DE 1990/04/05.
DL 214-G/15 DE 2015/10/02.
DL 181-A/14 DE 2014/12/24.
DL 210/12 DE 2012/09/21.
DL 57/03 DE 2003/03/28.
DL 209/00 DE 2000/09/02 ART5.
DL 4/00 DE 2000/03/14.
DL 122/98 DE 1998/05/09.
DL 312/91 DE 1991/08/17.
DL 469-A/75 DE 1975/08/28.
RCM 38-A/15 DE 2015/06/12.
RCM 4-A/15 DE 2015/01/20.
RCM 111-B/12 DE 2012/12/28.
DESP 1156/15 PM DE 2015/02/04 IN DR 2SÉRIE DE 2015/02/04.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC0131/13 DE 2016/11/17.; AC STAPLENO PROC0858/14 DE 2015/04/17.; AC STAPLENO PROC01101/07 DE 2007/10/18.; AC STAPLENO PROC0359/06 DE 2007/03/06.; AC STAPLENO PROC0783/06 DE 2007/02/06.; AC STA PROC047636 DE 2003/02/19.; AC STA PROC01674/02 DE 2002/11/28.; AC STA PROC047633 DE 2001/09/27.; AC TCF PROC017/16 DE 2016/11/17.; AC TCF PROC08/14 DE 2015/10/01.; AC TCF PROC020/15 DE 2015/09/17.; AC TCF PROC055/13 DE 2014/02/27.; AC TCF PROC02/12 DE 2012/09/20.; AC TCF PROC06/02 DE 2003/02/05.; AC TCF PROC01/02 DE 2002/07/02.
Referência a Doutrina:MÁRIO AROSO DE ALMEIDA - APONTAMENTOS SOBRE O CONTRATO ADMINISTRATIVO NO CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS CEDRIPE N2 MAIO - AGOSTO 2011 PÁG5-34.
FERNANDES CADILHA - LEGITIMIDADE PROCESSUAL IN CJA N34 PÁG9-23.
ALBERTO DOS REIS - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VOLVI PÁG30.
Aditamento: