Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013673
Data do Acordão:07/01/1992
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JULIO TORMENTA
Descritores:INDEFERIMENTO LIMINAR
OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
Sumário:Invicando-se em oposição factos que configurem ilegalidade em concreto não merece censura o despacho de rejeição liminar proferido nos termos da alínea b) do art. 181 do CPCI.
Nº Convencional:JSTA00038596
Nº do Documento:SA219920701013673
Data de Entrada:09/25/1991
Recorrente:PALMA , MANUEL E OUTROS
Recorrido 1:CM DE MERTOLA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST BEJA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Legislação Nacional:CPCI63 ART145 ART176 A ART181 B.
CPTRIB91 ART93 ART130 ART286 E.