Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002761
Data do Acordão:11/07/1984
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTONIO GOMES
Descritores:CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
CONTRIBUINTE DO GRUPO A TRIBUTADO POR GRUPO B
PREJUIZO DEDUTIVEL
Sumário:Mesmo apos a entrada em vigor do Dec-Lei 137/81, de natureza inovadora, e no que respeita a exercicios anteriores a 1980, são de deduzir, no lucro tributavel do grupo A, apurado pelo sistema do grupo B, os prejuizos dos exercicios precedentes desde que apurados por pura aplicação do sistema do grupo A.
Nº Convencional:JSTA00004082
Nº do Documento:SA219841107002761
Data de Entrada:02/10/1984
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:EMP DAS AGUAS DO VIMEIRO LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/10/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:783
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:CCI63 ART54 PAR3 NA REDACÇÃO DO ART1 DO DL 137/81 DE 1981/05/29.
DL 137/81 DE 1981/05/29 ART4.
CCIV66 ART8 N3 ART13.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1979/12/12 IN AD N201 PAG627.
AC STAP DE 1979/12/12 IN AD N201 PAG624.
AC STA DE 1978/05/31 IN AD N205 PAG86.
AC STA DE 1978/06/21 IN AD N207 PAG284.
Referência a Doutrina:TEIXEIRA RIBEIRO IN RLJ ANO111 PAG367.
TEIXEIRA RIBEIRO IN RLJ ANO113 PAG166.
TEIXEIRA RIBEIRO INCIDENCIA DA CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL PAG18-19.
BAPTISTA MACHADO APLICAÇÃO DAS LEIS NO TEMPO E NO ESPAÇO PAG246-247.