Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
NULIDADE
II - Justifica-se a admissão de revista relativamente à questão da aplicabilidade ou não ao prazo de reclamação graciosa de liquidações adicionais efectuadas a não residentes da dilação de 30 dias então prevista no Código de Procedimento Administrativo, dado o interesse social fundamental que a questão reveste e porque o STA já decidiu em sentido contrário ao adoptado no acórdão recorrido, justificando-se pois a revista também “para melhor aplicação do direito”.
