Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:021279
Data do Acordão:07/13/1989
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:PAYAN MARTINS
Descritores:INSTITUTO SUPERIOR DE ECONOMIA
CONSELHO CIENTIFICO
PLANO DE ACTIVIDADE
DELIBERAÇÃO
PARECER NÃO VINCULATIVO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:As deliberações do conselho cientifico do Instituto Superior de Economia sobre os planos de estudo a ministrar ou ministrados naquela escola são meros pareceres, nem sequer vinculativos.
Não tem assim a natureza de actos definitivos e executorios, pelo que não merece censura o acordão da Secção que, com aquele fundamento, rejeitou o recurso contencioso interposto de deliberação daquele orgão.
Nº Convencional:JSTA00030275
Nº do Documento:SAP19890713021279
Data de Entrada:07/05/1986
Recorrente:PALACIOS , ALFREDO
Recorrido 1:CONSELHO CIENTIFICO DO INST SUPERIOR DE ECONOMIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/30/1991
1ª Pág. de Publicação do Acordão:704
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO DE 1986/03/18.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 520/72 DE 1972/12/15.
D 19081 DE 1930/12/02 BI PAR1.
D 19845 DE 1931/06/02 ART1 ART3 ART6.
DL 536/79 DE 1979/12/31 ART1 ART37.
DL 781-A/76 DE 1976/10/28 ART1 ART16 A ART25 N1 H.
LOSTA56 ART15 N1.
LPTA85 ART25 N1.
DL 316/83 DE 1983/07/02 ART8 N1.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED VI PAG442.