Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESSUPOSTOS
CONTENCIOSO ELEITORAL
ESCOLA
ELEIÇÃO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0858/12 |
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| Data do Acordão: | 09/13/2012 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | SANTOS BOTELHO |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA PRESSUPOSTOS CONTENCIOSO ELEITORAL ESCOLA ELEIÇÃO |
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| Sumário: | Dada a sua especial relevância social, é de admitir a revista de Acórdão do TCA, onde se trata de apurar, designadamente, se a constituição do colégio eleitoral conducente à eleição do Director de Agrupamento, em particular, a escolha dos representantes dos pais e encarregados de educação, se assume como processo autónomo não conexionado com o dito processo eleitoral para a eleição do Director e, destarte, não passível de ser sindicada na acção de contencioso eleitoral interposta do acto que homologou a referida eleição. ´ |
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| Nº Convencional: | JSTA000P14539 |
| Nº do Documento: | SA1201209130858 |
| Data de Entrada: | 07/26/2012 |
| Recorrente: | MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO |
| Recorrido 1: | A...... E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral