Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0610/13 |
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| Data do Acordão: | 04/30/2013 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | ROSENDO JOSÉ |
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| Descritores: | PROVA TESTEMUNHAL RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL NÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | A decisão que assenta na inadequação da prova testemunhal desacompanhada de qualquer prova documental para provar os prejuízos de difícil reparação ou irreversíveis, como consequência provável da cessação de utilização de um estabelecimento comercial é uma decisão sobre a prova que não viola lei expressa a exigir certo meio de prova, ou que fixe a força de determinado meio de prova, pelo que não pode ser objecto de recurso de revista para o Supremo. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P15698 |
| Nº do Documento: | SA1201304300610 |
| Data de Entrada: | 04/19/2013 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | MUNICÍPIO DO PORTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral