Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
APENSAÇÃO
INQUERITO
FORMALIDADE ESSENCIAL
CONVERSÃO DE INQUERITO EM PROCESSO DISCIPLINAR
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 003952 |
| |
| Data do Acordão: | 11/28/1952 |
| |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| |
| Relator: | PITA E CASTRO |
| |
| Descritores: | PROCESSO DISCIPLINAR APENSAÇÃO INQUERITO FORMALIDADE ESSENCIAL CONVERSÃO DE INQUERITO EM PROCESSO DISCIPLINAR |
| |
| Sumário: | Ordenada a apensação a um processo disciplinar de um processo de inquerito, instaurados ao arguido para serem apreciados num so processo, deve o de inquerito ser convertido, por sua vez, em processo disciplinar, sob pena de nulidade da decisão final que os julgou sem aquela formalidade. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00027302 |
| Nº do Documento: | SA119521128003952 |
| Recorrente: | SANTOS , ANTONIO |
| Recorrido 1: | SSE DA EDUCAÇÃO NACIONAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XVIII |
| Ano da Publicação: | 1954 |
| Página: | 61 |
| Privacidade: | 01 |
| |
| |
| |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SSE DA EDUCAÇÃO NACIONAL DE 1952/02/22. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. |
| Legislação Nacional: | EDF43 ART14 ART33 ART40 ART63. |
| |
| |
Texto Integral