Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PROCEDIMENTO CAUTELAR
EXTINÇÃO
INTEMPESTIVIDADE
CAUSA
II - As questões de inconstitucionalidade não são objecto próprio dos recursos de revista.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0457/17 |
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| Data do Acordão: | 05/04/2017 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
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| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR PROCEDIMENTO CAUTELAR EXTINÇÃO INTEMPESTIVIDADE CAUSA |
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| Sumário: | I - Não é de admitir a revista do acórdão que confirmou a extinção dum procedimento cautelar por extemporaneidade da dedução da causa principal se a respectiva minuta de recurso não denota que o aresto resolveu mal as «quaestiones juris» - aliás, carecidas de relevância jurídica ou social - de que se ocupou e que sobretudo se ligavam à pretensa nulidade do acto suspendendo. II - As questões de inconstitucionalidade não são objecto próprio dos recursos de revista. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P21798 |
| Nº do Documento: | SA1201705040457 |
| Data de Entrada: | 04/13/2017 |
| Recorrente: | A........., LDA |
| Recorrido 1: | MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral