Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01105/05
Data do Acordão:03/29/2006
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:COSTA REIS
Descritores:ACTO ADMINISTRATIVO.
ACTO NORMATIVO.
EXECUÇÃO DE SENTENÇA.
REVOGAÇÃO.
RETROACTIVIDADE.
EFEITO RETROACTIVO.
Sumário:I - A norma do art.º 119º do CPA não impõe a retroactividade da revogação de anterior acto normativo de execução, ainda que a mesma tenha por fundamento a ilegalidade do revogado e consagre um regime mais favorável para os particulares. Nesta matéria vale a regra de eficácia para o futuro, semelhante à consagrada, em sede contenciosa, para a declaração de ilegalidade de normas (art.º 11º, nºs 1, 2 e 3 do ETAF), cabendo ao poder discricionário da Administração, ponderados todos os interesses envolvidos, atribuir-lhe, ou não, efeitos retroactivos, afectar, em benefício dos destinatários, ou manter intocadas as situações anteriormente constituídas à luz do acto normativo ilegal e consolidadas na ordem jurídica como "casos decididos."
Nº Convencional:JSTA00062892
Nº do Documento:SA12006032901105
Data de Entrada:11/04/2005
Recorrente:SIND DOS TRABALHADORES DOS IMPOSTOS
Recorrido 1:SE DOS ASSUNTOS FISCAIS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA DE 2005/06/02.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CPA91 ART119 ART120 ART127 ART128 ART141 N2 ART145 N1 N2 N3.
ETAF84 ART11 N1 N2 N3.
DL 187/90 DE 1990/06/07 ART3 N4.
DL 353-A/89 DE 1989/10/16 ART30 N2 N3.
DESP CONJUNTO 943/99 DE 1999/03/09 IN DR IIS DE 1999/11/04.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC678/04 DE 2004/11/03.; AC STA PROC44987 DE 1999/11/16.; AC STA PROC44843 DE 2000/01/27.; AC STA PROC44941 DE 2000/02/03.; AC STA PROC44865 DE 2000/03/15.; AC STA PROC45018 DE 2000/03/29.; AC STA PROC45744 DE 2000/06/06.; AC STA PROC45280 DE 2000/12/05.; AC STA PROC607/04 DE 2004/12/14.
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