Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACTO CONFIRMATIVO
ELEMENTOS ESSENCIAIS
BAIXA DO PROCESSO AO TRIBUNAL A QUO
AMPLIAÇÃO DA MATERIA DE FACTO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 026867 |
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| Data do Acordão: | 06/29/1989 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | MILLER SIMÕES |
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| Descritores: | RECURSO JURISDICIONAL ACTO CONFIRMATIVO ELEMENTOS ESSENCIAIS BAIXA DO PROCESSO AO TRIBUNAL A QUO AMPLIAÇÃO DA MATERIA DE FACTO |
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| Sumário: | Não e possivel emitir pronuncia em recurso jurisdicional sobre a natureza confirmativa de um acto contenciosamente impugnado sem se conhecer o objecto, o conteudo e a decisão tomada no acto pretensamente confirmado, nem se saber quem foi o seu autor, a qualidade em que este agiu, e se o mesmo acto foi devidamente notificado aos interessados, devendo ser revogada a decisão impugnada e os autos baixarem para se ampliar a materia de facto e então o juiz a quo proferir nova decisão sobre a materia. |
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| Nº Convencional: | JSTA00031449 |
| Nº do Documento: | SA119890629026867 |
| Data de Entrada: | 03/02/1989 |
| Recorrente: | MACEDO , JOAQUIM |
| Recorrido 1: | CM DE GUIMARÃES - CASTRO , JOSE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 89 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/15/1994 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 4548 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC PORTO. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. |
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Texto Integral