Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:046907
Data do Acordão:11/27/2003
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:PAIS BORGES
Descritores:ILEGITIMIDADE PASSIVA.
ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ACTO RECORRIDO.
ERRO INDESCULPÁVEL.
REJEIÇÃO LIMINAR.
DESPACHO DE APERFEIÇOAMENTO.
Sumário: I - O art. 40º, nº 1, al. a) da LPTA contém um regime próprio de sanação da ilegitimidade passiva por errada identificação do autor do acto, consagrando expressamente a possibilidade de correcção da petição (que o mesmo é dizer, de apresentação de nova petição corrigida), a convite do tribunal, quando se verifique "a errada identificação do autor do acto recorrido, salvo se o erro for manifestamente indesculpável"
II - O disposto no art. 476º do CPCivil não é aplicável ao processo de contencioso administrativo, mesmo nos casos de rejeição liminar ou imediata do recurso, por erro manifestamente indesculpável na identificação do autor do acto, uma vez que só o poderia ser, supletivamente, na ausência de disciplina própria da LPTA.
Nº Convencional:JSTA00060105
Nº do Documento:SAP20031127046907
Data de Entrada:11/22/2000
Recorrente:A...
Recorrido 1:DIRSERV DE IDENTIFICAÇÃO, REGISTOS E REMUNERAÇÕES DO SERVIÇO SUB-REGIONAL DO PORTO DO CRSSN
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC OPOS JULGADOS.
Objecto:AC STA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LPTA85 ART40 N1 A.
CPC96 ART476.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC760/02 DE 2002/10/02.; AC STA PROC47912 DE 2002/04/24.; AC STA PROC44398 DE 2000/06/21.; AC STA PROC44238 DE 1998/12/15.; AC STA PROC41344 DE 1998/01/22.; AC STA PROC206/02 DE 2002/05/29.; AC STA PROC41670 DE 2000/03/08.
Aditamento: