Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:023579
Data do Acordão:10/21/1986
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FERREIRA PINTO
Descritores:PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
PRAZO SUBSTANTIVO
Sumário:O prazo de interposição do recurso contencioso de anulação para o STA e de natureza substantiva, pelo que não lhe são aplicaveis os ns. 4 e 5 do artigo 145 do C.P.C..
Nº Convencional:JSTA00023990
Nº do Documento:SA119861021023579
Data de Entrada:02/04/1986
Recorrente:UCP AGRICOLA TOC CRL E OUTRO
Recorrido 1:MINAGR
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:86
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/15/1992
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4027
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:DESP RELATOR.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CONST82 ART205 ART206 ART208 ART212 N2 ART268 N3.
RSTA57 ART61.
CCIV66 ART279.
CPC67 ART144 N2 N3 ART145 N4 N5.
LPTA85 ART28 N2 ART43 ART45 ART50.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1942/07/21 IN DIR ANO75 PAG28.
AC STA DE 1966/03/18 IN AD N55 PAG857.
AC STA DE 1967/04/26 IN AD N66 PAG999.
AC STA DE 1979/03/28 IN AD N214 PAG863.
AC STA DE 1983/01/19 IN AD N258 PAG777.
AC STA DE 1983/04/20 IN AD N262 PAG1234.
AC STA DE 1985/11/13 IN AD N289 PAG43.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED VII PAG342.
ROBIN DE ANDRADE A REVOGAÇÃO DOS ACTOS ADMINISTRATIVOS 2ED PAG229.
AFONSO QUEIRO IN RLJ ANO115 PAG180.
ROGERIO SOARES IN RLJ ANO115 PAG264.
PEREIRA DA SILVA A NATUREZA DO RECURSO DIRECTO DE ANULAÇÃO PAG72.
M REALE LIÇÕES PRELIMINARES DE DIREITO PAG168.
AFONSO QUEIRO IN RLJ ANO116 PAG311.
ALMEIDA COSTA DIREITO DAS OBRIGAÇÕES 4ED PAG136.
KARL LARENZ METODOLOGIA DA CIENCIA DO DIREITO PAG357.