Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 023581 |
| Data do Acordão: | 06/22/1999 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | FONSECA LIMÃO |
| Descritores: | OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FUNDAMENTO DA OPOSIÇÃO FALSIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO |
| Sumário: | A falsidade do título executivo, fundamento de oposição nos termos do art. 286 n. 1 al. c) do C.P.T., reside apenas na desconformidade entre aquele e o original ou na certificação de um facto que não se verificou. |
| Nº Convencional: | JSTA00052114 |
| Nº do Documento: | SA219990622023581 |
| Data de Entrada: | 01/27/1999 |
| Recorrente: | INTERNACIONAL-SOC DE CONSTRUÇÕES LDA |
| Recorrido 1: | CM DE LISBOA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 99 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO. |
| Legislação Nacional: | CPTRIB91 ART236 ART248 ART268 N1 C G. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1996/02/28 IN CTF N382 PÁG334. |