Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:023581
Data do Acordão:06/22/1999
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FONSECA LIMÃO
Descritores:OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
FUNDAMENTO DA OPOSIÇÃO
FALSIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO
Sumário:A falsidade do título executivo, fundamento de oposição nos termos do art. 286 n. 1 al. c) do C.P.T., reside apenas na desconformidade entre aquele e o original ou na certificação de um facto que não se verificou.
Nº Convencional:JSTA00052114
Nº do Documento:SA219990622023581
Data de Entrada:01/27/1999
Recorrente:INTERNACIONAL-SOC DE CONSTRUÇÕES LDA
Recorrido 1:CM DE LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:99
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Legislação Nacional:CPTRIB91 ART236 ART248 ART268 N1 C G.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1996/02/28 IN CTF N382 PÁG334.