Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 015781 |
| Data do Acordão: | 11/08/1984 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | VALADAS PRETO |
| Descritores: | QUESTÃO PREJUDICIAL CONTRATO COLECTIVO DE TRABALHO TRIBUNAL DE TRABALHO SUSTAÇÃO DA DECISÃO DO RECURSO DESERÇÃO DA INSTANCIA |
| Sumário: | Deve julgar-se deserto o recurso contencioso se, no prazo fixado no paragrafo unico do artigo 72 do RSTA, não for instaurado no tribunal competente acção para resolução preliminar de questão estranha a competencia do Supremo Tribunal Administrativo, embora tenha sido proposta acção com diferente objecto que terminou com a desistencia do pedido. |
| Nº Convencional: | JSTA00003355 |
| Nº do Documento: | SA119841108015781 |
| Data de Entrada: | 02/27/1981 |
| Recorrente: | SOC DE AUTOMOVEIS DE ALUGUER PEROLA DO BARREIRO LDA |
| Recorrido 1: | SE DO TRABALHO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 02/06/1987 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 4411 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DO TRABALHO DE 1980/12/02. |
| Decisão: | DESERTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | LOTJ77 ART66. LOSTA56 ART16 N3. RSTA57 ART72 PARUNICO. |