Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010852
Data do Acordão:01/24/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MIRANDA DUARTE
Descritores:INCIDENTE
RECURSO CONTENCIOSO
PREPARO
Sumário:Os incidentes levantados no decurso do processo não terão seguimento se o preparo devido se não mostrar efectuado no prazo de 3 dias a contar da data da apresentação da petição ou do requerimento.
Nº Convencional:JSTA00008412
Nº do Documento:SA119800124010852
Data de Entrada:07/14/1977
Recorrente:RODRIGUES , ALEXANDRE
Recorrido 1:CEMA - CEMGFA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/11/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:380
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:DESP RELATOR.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:TCSTA59 ART43 PARUNICO.