Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
EXECUÇÃO DE SENTENÇA ANULATÓRIA
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
REVISTA
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01832/13 |
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| Data do Acordão: | 03/06/2014 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA |
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| Descritores: | REGULAMENTO DO PLANO DIRECTOR MUNICIPAL EXECUÇÃO DE SENTENÇA ANULATÓRIA APRECIAÇÃO PRELIMINAR REVISTA |
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| Sumário: | Não há lugar a admitir revista de acórdão que se pronunciou sobre a execução de julgado se o problema principal suscitado respeita à interpretação e aplicação de preceito do Regulamento do Plano Director Municipal da Póvoa de Varzim (já em revisão) num quadro muito localizado, sem especial complexidade jurídica tendo aquele acórdão adoptado uma solução juridicamente plausível. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P17210 |
| Nº do Documento: | SA12014030601832 |
| Data de Entrada: | 12/03/2013 |
| Recorrente: | A... E MULHER |
| Recorrido 1: | MUNICÍPIO DA PÓVOA DO VARZIM E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral