Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REMUNERAÇÃO.
CASO DECIDIDO.
II - Não pode considerar-se abrangido pelo nº 9 do art. 40° do Dec. Lei nº 310/82, de 3/8.
O A, médico municipal do 1 ° Partido de Óbidos, desde 1996, que, estando integrado na carreira de saúde pública aquando da entrada em vigor deste diploma (DL 310/82) transitou para o novo regime por este estabelecido nos termos do nº 1, al. c) do mesmo art. 40°.
III - Não tendo o A., impugnado os actos de processamento de gratificação devida aos médicos municipais ao abrigo do regime anterior ao citado Dec. Lei nº 373/79, formaram-se "casos decididos" ou "casos resolvidos" quanto às gratificações sucessivamente abonadas até à apresentação do requerimento do pagamento do vencimento correspondente à letra F, o que torna incompatível com o reconhecimento do direito ao pretendido vencimento no período compreendido entre 1/7/79 e 4/8/82.
DL 413/71 DE 1971/02/27 ART87 N1.
DL 373/79 DE 1979/09/08 ART9 N1 ART9 N3 ART10 ART11 ART15 N1 ART19 N1 ART25.
P PGR 54/62 IN BMJ N129 PAG137.
