Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013934
Data do Acordão:10/23/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MOURO E MARTINS
Descritores:INSTITUTO DO AZEITE E PRODUTOS OLEAGINOSOS
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
ACTO DE ORGÃO DE INSTITUTO PUBLICO
ACTO APARENTE
ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE
Sumário:I - So existe acto definitivo e executorio do Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos quando tal acto tenha sido praticado por um orgão do mesmo Instituto.
II - Se não foi tomada qualquer deliberação por orgão daquele Instituto e, não obstante, aquela lhe foi imputada, ha simples aparencia de acto definitivo e executorio.
III - O tribunal deve declarar a inexistencia juridica de tal deliberação.
Nº Convencional:JSTA00009247
Nº do Documento:SA119801023013934
Data de Entrada:11/13/1979
Recorrente:FIMA FABRICA IMPERIAL DE MARGARINA LDA
Recorrido 1:IAPO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/30/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4224
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP IAPO.
Decisão:PROVIDO.
Indicações Eventuais:JURISPRUDENCIA UNIFORME SOBRE O OBJECTO DO RECURSO.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.