Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 025475 |
| Data do Acordão: | 02/18/1988 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | VALADAS PRETO |
| Descritores: | ORGÃO DIRIGENTE INSTITUTO PUBLICO COMPETENCIA DA 1 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS DE CÍRCULO DECLARAÇÃO DE INCOMPETENCIA |
| Sumário: | Os actos praticados pelos orgãos de pessoas juridicas publicas resultantes da autonomização administrativa de serviços publicos não se incluem no ambito da competencia da secção do contencioso administrativo competindo aos tribunais administrativos de circulo conhecer dos recursos desses actos.* |
| Nº Convencional: | JSTA00023705 |
| Nº do Documento: | SA119880218025475 |
| Data de Entrada: | 10/20/1987 |
| Recorrente: | MALHADO , MARIA |
| Recorrido 1: | PRES DA COMIS INSTALADORA DO INST POLITECNICO DE VIANA DO CASTELO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 88 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 10/08/1993 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 936 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP PRES DA COMIS INSTALADORA DO INST POLITECNICO DE VIANA DO CASTELO DE 1987/08/14. |
| Decisão: | INCOMPETENCIA. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Área Temática 2: | DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. |
| Legislação Nacional: | ETAF84 ART7 ART51 N1 J. |