Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025475
Data do Acordão:02/18/1988
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:VALADAS PRETO
Descritores:ORGÃO DIRIGENTE
INSTITUTO PUBLICO
COMPETENCIA DA 1 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS DE CÍRCULO
DECLARAÇÃO DE INCOMPETENCIA
Sumário:Os actos praticados pelos orgãos de pessoas juridicas publicas resultantes da autonomização administrativa de serviços publicos não se incluem no ambito da competencia da secção do contencioso administrativo competindo aos tribunais administrativos de circulo conhecer dos recursos desses actos.*
Nº Convencional:JSTA00023705
Nº do Documento:SA119880218025475
Data de Entrada:10/20/1987
Recorrente:MALHADO , MARIA
Recorrido 1:PRES DA COMIS INSTALADORA DO INST POLITECNICO DE VIANA DO CASTELO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/08/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:936
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP PRES DA COMIS INSTALADORA DO INST POLITECNICO DE VIANA DO CASTELO DE 1987/08/14.
Decisão:INCOMPETENCIA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:ETAF84 ART7 ART51 N1 J.