Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003554
Data do Acordão:05/14/1986
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JOÃO DE MATOS
Descritores:PROCURADORIA
Sumário:Não tendo, por lapso, sido indicado o limite da procuradoria a cargo do recorrente, suprida essa falta, cabe ao Tribunal fixa-la.*
Nº Convencional:JSTA00005749
Nº do Documento:SA219860514003554
Data de Entrada:11/08/1985
Recorrente:MOTA , TORCATO
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/31/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:568
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 2 SECÇÃO.
Decisão:DEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.