Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024398
Data do Acordão:02/23/2000
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BAETA DE QUEIROZ
Descritores:IVA.
CONTRA-ORDENAÇÃO.
AMNISTIA.
Sumário:A lei n.º 29/99 não abrange contra-ordenações que constituam ilícito fiscal, como é o caso da que se consubstancia na falta de entrega do meio de pagamento com a declaração a que se refere o artigo 28º n.º 1 alínea c) do CIVA.
Nº Convencional:JSTA00053371
Nº do Documento:SA220000223024398
Data de Entrada:10/20/1999
Recorrente:REAL GRANITO-GRANITOS SA
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST VILA REAL PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - CONTRA-ORDENAÇÃO.
Legislação Nacional:L 29/99 DE 1999/05/12 ART7 B.
CIVA84 ART28 N1 C.
Aditamento: