Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0939/02 |
| Data do Acordão: | 11/06/2002 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | BRANDÃO DE PINHO |
| Descritores: | EMOLUMENTOS. TAXA. INCONSTITUCIONALIDADE ORGÂNICA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. |
| Sumário: | I - Os Emolumentos do Registo Predial previstos no artº 2º nº 2 da tabela respectiva; na redacção da port. 996/98, são de qualificar como taxa e não imposto, não padecendo aquele normativo de inconstitucionalidade orgânica; II - Nem material, por ofensa ao princípio da proporcionalidade, na vertente da proibição do excesso, a que se refere o artº 266° n° 2 da Constituição. |
| Nº Convencional: | JSTA00058343 |
| Nº do Documento: | SA2200211060939 |
| Data de Entrada: | 05/31/2002 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ref. Acórdãos: | |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST PORTO PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - EMOLUMENTOS. |
| Legislação Nacional: | TABELA DE EMOLUMENTOS DE REGISTO PREDIAL NA RED DA PORT 996/98 ART2 N2. CONST97 ART266 N2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1983/02/10 IN AD N257 PAG579.; AC TC DE 2002/03/12 IN DR 2S DE 2002/05/28.; AC TC N205/87 IN DR 1S DE 1987/07/03.; AC TC N640/95 IN DR 2S DE 1996/01/20.; AC STA DE 1999/05/30 PROC25543.; AC STA DE 2000/12/20 PROC25545.; AC STA DE 2002/04/10 PROC26827.; AC STA DE 2001/05/30 PROC25543. |
| Referência a Pareceres: | P PGR IN DR 2S DE 1993/06/04. |
| Referência a Doutrina: | TEIXEIRA RIBEIRO IN RLJ ANO117 PAG293-294. ALBERTO XAVIER MANUAL DE DIREITO FISCAL PAG42-43. ISABEL PENHA MENDES O DIREITO N123 PAG599. |
| Aditamento: | |