Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0939/02
Data do Acordão:11/06/2002
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BRANDÃO DE PINHO
Descritores:EMOLUMENTOS.
TAXA.
INCONSTITUCIONALIDADE ORGÂNICA.
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE.
Sumário:I - Os Emolumentos do Registo Predial previstos no artº 2º nº 2 da tabela respectiva; na redacção da port. 996/98, são de qualificar como taxa e não imposto, não padecendo aquele normativo de inconstitucionalidade orgânica;
II - Nem material, por ofensa ao princípio da proporcionalidade, na vertente da proibição do excesso, a que se refere o artº 266° n° 2 da Constituição.
Nº Convencional:JSTA00058343
Nº do Documento:SA2200211060939
Data de Entrada:05/31/2002
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PORTO PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - EMOLUMENTOS.
Legislação Nacional:TABELA DE EMOLUMENTOS DE REGISTO PREDIAL NA RED DA PORT 996/98 ART2 N2.
CONST97 ART266 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1983/02/10 IN AD N257 PAG579.; AC TC DE 2002/03/12 IN DR 2S DE 2002/05/28.; AC TC N205/87 IN DR 1S DE 1987/07/03.; AC TC N640/95 IN DR 2S DE 1996/01/20.; AC STA DE 1999/05/30 PROC25543.; AC STA DE 2000/12/20 PROC25545.; AC STA DE 2002/04/10 PROC26827.; AC STA DE 2001/05/30 PROC25543.
Referência a Pareceres:P PGR IN DR 2S DE 1993/06/04.
Referência a Doutrina:TEIXEIRA RIBEIRO IN RLJ ANO117 PAG293-294.
ALBERTO XAVIER MANUAL DE DIREITO FISCAL PAG42-43.
ISABEL PENHA MENDES O DIREITO N123 PAG599.
Aditamento: