Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015182
Data do Acordão:06/23/1965
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:SIMÕES CORREIA
Descritores:IMPOSTO DE CAPITAIS
INCIDENCIA REAL
TRANSACÇÃO
LETRA
HIPOTECA
Sumário:O credito titulado por letras passadas por efeito de transacção comercial e garantidas por hipoteca esta sujeito a imposto de capitais desde o saque.
Nº Convencional:JSTA00021008
Nº do Documento:SA219650623015182
Data de Entrada:12/16/1964
Recorrente:ANASTACIO , EMILIA
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:VIII
Ano da Publicação:1968
Página:26
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI DE 1964/05/06.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CAPITAIS.
Legislação Nacional:D 8719 DE 1923/03/17 ART2 N1 N3 A B.