Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0113/19.5BELRA
Data do Acordão:01/21/2021
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MADEIRA DOS SANTOS
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO
ATRASO NA JUSTIÇA
Sumário:Não é de admitir a revista onde unicamente se discute o «quantum» da indemnização por danos morais advindos de atraso na realização da justiça, se o valor atribuído pelo TCA parecer equilibrado e plausível.
Nº Convencional:JSTA000P27071
Nº do Documento:SA1202101210113/19
Data de Entrada:01/11/2021
Recorrente:A........
Recorrido 1:ESTADO PORTUGUÊS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: