Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0113/19.5BELRA |
| Data do Acordão: | 01/21/2021 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO ATRASO NA JUSTIÇA |
| Sumário: | Não é de admitir a revista onde unicamente se discute o «quantum» da indemnização por danos morais advindos de atraso na realização da justiça, se o valor atribuído pelo TCA parecer equilibrado e plausível. |
| Nº Convencional: | JSTA000P27071 |
| Nº do Documento: | SA1202101210113/19 |
| Data de Entrada: | 01/11/2021 |
| Recorrente: | A........ |
| Recorrido 1: | ESTADO PORTUGUÊS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |