Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001401
Data do Acordão:06/27/1979
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MARIO AREZ
Descritores:IMPOSTO COMPLEMENTAR - SECÇÃO A
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
DETERMINAÇÃO DA MATERIA COLECTAVEL
ERRO
INEXISTENCIA DE FACTO TRIBUTARIO
Sumário:I - Não pode conhecer-se de impugnação judicial deduzida contra liquidação de imposto complementar, secção A, na parte em que tenha por fundamento erro na determinação da materia colectavel de um imposto parcelar daquele.
II - Constitui tal fundamento a alegada tributação, nesse imposto parcelar, de situação factica que do mesmo estaria isenta.
Nº Convencional:JSTA00012477
Nº do Documento:SA219790627001401
Data de Entrada:03/16/1979
Recorrente:ANDRADE , JOSE
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:79
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/19/1983
1ª Pág. de Publicação do Acordão:227
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - COMPLEMENTAR. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:CICOM63 ART1 N1 E ART2 ART3 N4 ART15 N4 A ART58 PARUNICO ART94.
RCR 62/79 DE 1979/03/03.
DL 138/78 DE 1978/06/15 ART1.
CPC67 ART474 N1 C.
Referência a Doutrina:ALBERTO XAVIER CONCEITO E NATUREZA DO ACTO TRIBUTARIO PAG354.
DUARTE FAVEIRO DA FISCALIDADE NACIONAL CONTEMPORANEA PAG26.
OLIVEIRA COUTINHO CODIGO DO PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS 1970 PAG98.