Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014917
Data do Acordão:11/18/1982
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TINOCO DE FARIA
Descritores:REFORMA AGRARIA
ACTO ATRIBUTIVO DE RESERVA
EMPRESA AGRICOLA EXPLORANTE
LEGITIMIDADE ACTIVA
COLIGAÇÃO
COMPROPRIEDADE
DOAÇÃO
PROVA
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO
VIOLAÇÃO DE LEI
Sumário:I - As empresas agricolas explorantes dos predios tem legitimidade para recorrer dos actos administrativos que concedem reservas a demarcar nos predios por si explorados.
II - E legal a coligação de recorrentes quando se verificam os requisitos estabelecidos no art. 30 do Codigo de Processo Civil.
III - O tratamento não unitario de comproprietario sem que exista prova da verificação de um dos requisitos estabelecidos no art. 32, n. 3, da Lei 77/77 conduz a vicio de violação de lei por erro sobre os pressupostos.
IV - Havendo no processo instrutor documento comprovativo da existencia de uma doação efectuada depois de 29-7-75 e não tendo esta materia sido objecto de qualquer apreciação por não aparecer sequer referida na informação em que se apoiou o acto recorrido verifica-se violação de lei, na medida em que de tal apreciação podera resultar alteração dos pressupostos de facto a considerar.
Nº Convencional:JSTA00007200
Nº do Documento:SA119821118014917
Data de Entrada:07/18/1980
Recorrente:UCP AGRICOLA N2 DE NOSSA SENHORA DE MACHEDE E OUTROS
Recorrido 1:SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/29/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3990
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP 268/80 - 271/80 SE DA PRODUÇÃO DE 1980/04/24.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:DL 406-A/75 DE 1975/07/29.
DL 407-A/75 DE 1975/07/30.
L 77/77 DE 1977/09/29 ART24 N2 ART25 N1 A B ART32 ART33 F.
DL 81/78 DE 1978/04/29 ART6.
DL 492/76 DE 1976/06/23.
CADM40 ART257 PAR3 ART835 PAR4.
CPC67 ART30 N2 ART275.
CCIV66 ART369.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1980/05/02 IN AD N224 PAG1003.
AC STA DE 1980/05/15 IN AD N225 PAG1019.
AC STA DE 1980/01/22 IN AD N233 PAG569.
AC STA PROC14861 DE 1982/11/11.