Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019104
Data do Acordão:06/18/1997
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTONIO PIMPÃO
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
REVERSÃO DE EXECUÇÃO
LEI INTERPRETATIVA
LEI INOVADORA
LEI RETROACTIVA
Sumário:O art. único do DL 68/87, de 9-2, tem natureza inovadora não sendo interpretativo não se aplicando, por isso, a situações ocorridas antes da sua entrada em vigor.
Nº Convencional:JSTA00047437
Nº do Documento:SA219970618019104
Data de Entrada:02/15/1995
Recorrente:SANTOS , ALFREDO
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST 2J PORTO PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Legislação Nacional:CONST89 ART2 ART13 N2.
DL 68/87 DE 1987/02/09 ARTÚNICO.
DL 103/80 DE 1980/05/09 ART13.
CPCI63 ART16.
DL 154/91 DE 1991/04/23 ART2 N1.
CPTRIB91 ART13.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC10618 DE 1991/12/11 IN AP-DR PAG299.
AC STAPLENO PROC12539 DE 1991/12/11 IN AP-DR PAG316.
AC STAPLENO DE 1992/06/17 IN AP-DR PAG120.
AC STAPLENO DE 1993/03/17 IN AD N382 PAG1058.
AC STA PROC16070 DE 1993/09/22.
AC STA PROC21468 DE 1997/05/14.
AC TC 328/94 DE 1994/04/13 IN DR 259 IIS 1994/11/09 PAG11299 IN BMJ N436 PAG47.