Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017184
Data do Acordão:12/15/1987
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:OLIVEIRA MATOS
Descritores:FUNCIONARIO PUBLICO
LICENÇA ILIMITADA
CONCURSO DE PROMOÇÃO
INTERPRETAÇÃO DA LEI
PRINCIPIO DA NÃO RETROACTIVIDADE DA LEI
Sumário:I - O periodo de 60 dias previsto no paragrafo 1 do artigo 14 do Decreto 19478 impede o funcionario que regressa da licença ilimitada de concorrer a qualquer vaga aberta dentro desse prazo.
II - O artigo 130 do Decreto-Lei 385/82 não tem natureza interpretativa, sendo, por isso, inaplicavel a actos praticados anteriormente a sua vigencia.
Nº Convencional:JSTA00011350
Nº do Documento:SAP19871215017184
Data de Entrada:02/02/1984
Recorrente:CHULA , JOÃO
Recorrido 1:DIRGER DOS SERVIÇOS JUDICIARIOS - COSTA , ALVARO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/30/1988
1ª Pág. de Publicação do Acordão:912
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO DE 1983/06/30.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO / TEORIA INTERP LEI.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART290 N3.
D 19478 DE 1931/03/18 ART14 PAR1.
DL 34915 DE 1945/09/27 ART1.
DL 450/78 DE 1978/12/30 NA REDACÇÃO DA L 35/80 DE 1980/07/29 ART99.
DL 450/78 DE 1978/12/30 ART100 N2.
DL 385/82 DE 1982/09/16 ART130 N4.
CCIV66 ART12.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED VII PAG740 PAG791.
OLIVEIRA ASCENSÃO O DIREITO INTRODUÇÃO E TEORIA GERAL PAG199.