Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PLANO REGIONAL DE ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO DO ALGARVE.
INCOMPATIBILIDADE.
INCONSTITUCIONALIDADE.
AUDIÊNCIA PRÉVIA.
II - O Acórdão n.º 329/99, processo 492/88 do Plenário do Tribunal Constitucional considerou constitucionais as normas do D.L. 351/93, designadamente julgando que as mesmas não violavam os arts. 18° n.º 3, 62°, n.º 1, arts. 2°, 9°, alínea b), 18°, n.º 2, 260° n.º 1 e 2, 61° n.º 1 e 266° n.º 1 todos da C.R.P..
III - No âmbito do D.L. 351/93 e do Decreto Regulamentar n.º 26/93 de 27 de Agosto, a participação do administrado apresenta-se como uma mais valia procurando que no confronto entre o interesse público e o interesse privado sejam obtidas plataformas de entendimento. Daí que não tendo o interessado tido oportunidade de se pronunciar sobre questões que foram suscitadas no decorrer da instrução do processo, não podia ter sido preterida a sua audiência prévia invocando a decisão recorrida o n.º 2 alínea a) do art. 103° do C.P.A., quando o despacho recorrido havia afastado aquela audiência apenas com fundamento em se comprometer o efeito útil da decisão (art. 103°. n.º 1 b)), o que, de acordo com a decisão recorrida não havia sido demonstrado.
CPA91 ART29 ART103 ART140 N1 B.
CONS89 ART18 N3 ART62 N1.
DRGU 26/93 DE 1993/08/27 ART56.
