Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012250
Data do Acordão:04/24/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:BERNARDO COELHO
Descritores:DELIBERAÇÃO
ACTO APARENTE
ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE
IMPUTAÇÃO ERRADA DE ACTO A ORGÃO COLEGIAL
INSTITUTO DO AZEITE E PRODUTOS OLEAGINOSOS
Sumário:Apurando-se que não foi tomada qualquer deliberação, não obstante esta haver sido imputada a determinado orgão colegial, ha que declarar a inexistencia da tal deliberação, como simples aparencia de acto administrativo definitivo e executorio.
Nº Convencional:JSTA00008779
Nº do Documento:SA119800424012250
Data de Entrada:11/13/1978
Recorrente:EMP FABRIL DE MOURA LDA
Recorrido 1:IAPO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/22/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1858
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DEL IAPO DE 1978/09/28.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 426/72 DE 1972/10/31.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC12231 DE 1980/02/21.