Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:042633
Data do Acordão:01/29/1998
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:JOÃO CORDEIRO
Descritores:ACTO ADMINISTRATIVO
CONTRATO ADMINISTRATIVO
RESCISÃO DE CONTRATO
CLÁUSULA CONTRATUAL
Sumário:I - São administrativos os contratos enumerados no n. 2 do art. 9 do ETAF e art. 178 CPA.
II - Os actos de rescisão de um contrato administrativo, praticados ao abrigo do respectivo clausulado são declarações negociais, não tendo à natureza de actos administrativos.
III - A apreciação da regularidade do acto de rescisão deve ser feito no âmbito de acção sobre contrato administrativo, que não em recurso contencioso.
Nº Convencional:JSTA00048572
Nº do Documento:SA119980129042633
Data de Entrada:07/10/1997
Recorrente:SOFDICEQUE-DIVISÃO COMERCIAL DE INFORMATICA LDA
Recorrido 1:DIRGER DO PATRIMONIO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:98
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO / CONTRATO.
Legislação Nacional:CADM40 ART815 PAR2.
ETAF84 ART9 ART51 N1 G.
CPA91 ART178 N2 G.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC31463 DE 1993/03/16.
Referência a Doutrina:FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VIII PAG214.
JEAN RIVERO DIREITO ADMINISTRATIVO PAG128.