Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0287/04 |
| Data do Acordão: | 12/02/2004 |
| Tribunal: | 3 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ANGELINA DOMINGUES |
| Descritores: | ACTO ADMINISTRATIVO. ACTO GENÉRICO. RECURSO CONTENCIOSO. ACTO INTERNO. |
| Sumário: | I. Só os actos administrativos que operam, por si, a modificação da situação concreta dos recorrentes podem ser considerados lesivos, sendo que, a lesividade é condição “sine qua non” da recorribilidade contenciosa. II. O despacho da Ministra da Justiça que, na sequência da Resolução do Conselho de Ministros, ordena aos Serviços tutelados pelo respectivo Ministério, entre os quais o Instituto de Reinserção Social, a não renovação dos contratos de trabalho a termo certo, é um acto genérico, apenas produtor de efeitos nas relações interorgânicas, sem aptidão lesiva concreta. |
| Nº Convencional: | JSTA00061216 |
| Nº do Documento: | SA1200412020287 |
| Data de Entrada: | 03/16/2004 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | MINJ |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TCA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. |
| Legislação Nacional: | CPA91 ART120. CPC96 ART446. TCSTA59 ART1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC563/03 DE 2003/11/05.; AC STA PROC47893 DE 2003/01/22.; AC STA PROC194/02 DE 2004/10/13. |
| Aditamento: | |