Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0287/04
Data do Acordão:12/02/2004
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ANGELINA DOMINGUES
Descritores:ACTO ADMINISTRATIVO.
ACTO GENÉRICO.
RECURSO CONTENCIOSO.
ACTO INTERNO.
Sumário:I. Só os actos administrativos que operam, por si, a modificação da situação concreta dos recorrentes podem ser considerados lesivos, sendo que, a lesividade é condição “sine qua non” da recorribilidade contenciosa.
II. O despacho da Ministra da Justiça que, na sequência da Resolução do Conselho de Ministros, ordena aos Serviços tutelados pelo respectivo Ministério, entre os quais o Instituto de Reinserção Social, a não renovação dos contratos de trabalho a termo certo, é um acto genérico, apenas produtor de efeitos nas relações interorgânicas, sem aptidão lesiva concreta.
Nº Convencional:JSTA00061216
Nº do Documento:SA1200412020287
Data de Entrada:03/16/2004
Recorrente:A...
Recorrido 1:MINJ
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:CPA91 ART120.
CPC96 ART446.
TCSTA59 ART1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC563/03 DE 2003/11/05.; AC STA PROC47893 DE 2003/01/22.; AC STA PROC194/02 DE 2004/10/13.
Aditamento: