Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 025502 |
| Data do Acordão: | 04/12/1988 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | OLIVEIRA MATOS |
| Descritores: | ACÇÃO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITO PROCESSO PENDENTE RECURSO CONTENCIOSO ALVARA |
| Sumário: | Desde que o direito (interesse) a utilização de predio e correspondente passagem de alvara e assegurado pela procedencia de recurso pendente, e inadmissivel a propositura de acção para reconhecimento desse direito ou interesse nos termos do artigo 69 - 2 da LPTA. |
| Nº Convencional: | JSTA00028343 |
| Nº do Documento: | SA119880412025502 |
| Data de Entrada: | 10/22/1987 |
| Recorrente: | J A BATISTA D'ALMEIDA LDA |
| Recorrido 1: | PRES DA CM DE SINTRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 88 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 01/20/1994 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1764 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - RECONHECIMENTO DIRINT LEGIT. |
| Legislação Nacional: | DL 166/70 DE 1970/04/16 ART17 N1 N3 N4. LPTA85 ART69 N2. |