Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 027496 |
| Data do Acordão: | 10/31/1990 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | SAMPAIO DA NOVOA |
| Descritores: | EMPREITADA DE OBRAS PUBLICAS ADJUDICAÇÃO NOTIFICAÇÃO PUBLICAÇÃO PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO |
| Sumário: | I - Não e obrigatoria a publicação do acto de adjudicação de uma empreitada de obras publicas. II - Assim, o prazo para a interposição de recurso contencioso desse acto conta-se da notificação do mesmo ao concorrente preterido, não assumindo relevo para esse efeito a publicação feita, de natureza facultativa. |
| Nº Convencional: | JSTA00031374 |
| Nº do Documento: | SA119901031027496 |
| Data de Entrada: | 09/19/1989 |
| Recorrente: | OLIVEIRA , FERNANDO |
| Recorrido 1: | GRM |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 90 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 03/22/1995 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 6368 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | RGRM N565 DE 1989/04/20. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO / CONTRATO. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART28 N1 A ART29 N1. DL 235/86 DE 1986/08/18 ART98. |