Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:027496
Data do Acordão:10/31/1990
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SAMPAIO DA NOVOA
Descritores:EMPREITADA DE OBRAS PUBLICAS
ADJUDICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO
PUBLICAÇÃO
PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:I - Não e obrigatoria a publicação do acto de adjudicação de uma empreitada de obras publicas.
II - Assim, o prazo para a interposição de recurso contencioso desse acto conta-se da notificação do mesmo ao concorrente preterido, não assumindo relevo para esse efeito a publicação feita, de natureza facultativa.
Nº Convencional:JSTA00031374
Nº do Documento:SA119901031027496
Data de Entrada:09/19/1989
Recorrente:OLIVEIRA , FERNANDO
Recorrido 1:GRM
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/22/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:6368
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:RGRM N565 DE 1989/04/20.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO / CONTRATO.
Legislação Nacional:LPTA85 ART28 N1 A ART29 N1.
DL 235/86 DE 1986/08/18 ART98.