Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
SUSPENSÃO DE EFICACIA
PREJUIZO DE DIFICIL REPARAÇÃO
IDENTIDADE DE MATERIA DE FACTO
MESMA QUESTÃO DE DIREITO
LPTA85 ART76 N1 A.
CPC67 ART767 N1.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 026280 |
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| Data do Acordão: | 05/11/1989 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
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| Relator: | ANTONIO SAMAGAIO |
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| Descritores: | OPOSIÇÃO DE JULGADOS SUSPENSÃO DE EFICACIA PREJUIZO DE DIFICIL REPARAÇÃO IDENTIDADE DE MATERIA DE FACTO MESMA QUESTÃO DE DIREITO |
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| Sumário: | Não se verifica a invocada oposição de julgados se, em sede de interpretação dos factos alegados, no acordão objecto se concluiu pela sua subsumpção a alinea a) do n.1 do artigo 76 da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos, e no acordão-fundamento, factos diferentes foram considerados como não integradores do mesmo conceito legal de "prejuizos de dificil reparação". |
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| Nº Convencional: | JSTA00026771 |
| Nº do Documento: | SAP19890511026280 |
| Recorrente: | CM DE SESIMBRA |
| Recorrido 1: | MODESTO , ANTONIO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 89 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 09/07/1990 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 439 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC OPOS JULGADOS. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO - AC 1 SECÇÃO PROC24211 DE 1986/09/16. |
| Decisão: | FINDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | ETAF84 ART24 B. LPTA85 ART76 N1 A. CPC67 ART767 N1. |
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Texto Integral